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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.724, de 15 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 13.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada