Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.724, de 15 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 13.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 1724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada