Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.235, de 17 de agosto de 2011
“ALTERA O INCISO II E III DO ART. 2º, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 835 DE 26 DE JUNHO DE 1997.”
- Data
- 17 de agosto de 2011
- Número
- 1235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada