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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.235, de 17 de agosto de 2011

“ALTERA O INCISO II E III DO ART. 2º, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 835 DE 26 DE JUNHO DE 1997.”

Data
17 de agosto de 2011
Número
1235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada