Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.714, de 04 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E A EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 1714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada