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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.714, de 04 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E A EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

Data
4 de agosto de 2022
Número
1714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada