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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.693, de 15 de dezembro de 2022

CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SUAS ESPECIFICIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada