Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.732, de 14 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 1732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada