Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.731, de 10 de março de 2023
CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA E JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 1731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada