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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.730, de 10 de março de 2023

DECLARAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2023
Número
1730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada