Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.730, de 10 de março de 2023
DECLARAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 1730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada