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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 46, de 14 de março de 2023

" ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de março de 2023
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada