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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 45, de 19 de agosto de 2022

" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.425 DE 06 DE ABRIL DE 2016, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, REGULAMENTA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR REFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 109, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
19 de agosto de 2022
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada