Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.171, de 15 de dezembro de 2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITABERABA – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 1171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada