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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.171, de 15 de dezembro de 2009

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITABERABA – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
1171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada