Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar-EXEM nº 11, de 16 de abril de 2008
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- SIMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2008
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada