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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 11, de 16 de abril de 2008

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- SIMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2008
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada