Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar-EXEM nº 37, de 08 de março de 2021
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
- Data
- 8 de março de 2021
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada