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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 37, de 08 de março de 2021

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

Data
8 de março de 2021
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada