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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 32, de 18 de setembro de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL; PROPÕE A INSERÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL.

Data
18 de setembro de 2019
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada