Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar-EXEM nº 32, de 18 de setembro de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL; PROPÕE A INSERÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
- Data
- 18 de setembro de 2019
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada