Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.168, de 02 de dezembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO COM AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
- Data
- 2 de dezembro de 2009
- Número
- 1168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada