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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.168, de 02 de dezembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO COM AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

Data
2 de dezembro de 2009
Número
1168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada