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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.709, de 13 de junho de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2022
Número
1709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada