Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.709, de 13 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 1709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada