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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 40, de 17 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL COMPLEMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2021 PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E OUTROS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2022
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada