Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar-EXEM nº 40, de 17 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL COMPLEMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2021 PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E OUTROS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2022
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada