Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.682, de 28 de março de 2022
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 28 de março de 2022
- Número
- 1682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada