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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.682, de 28 de março de 2022

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
28 de março de 2022
Número
1682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada