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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-MD nº 1.678, de 22 de fevereiro de 2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

Data
22 de fevereiro de 2022
Número
1678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada