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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.662, de 09 de novembro de 2021

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.

Data
9 de novembro de 2021
Número
1662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada