Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.661, de 07 de outubro de 2021

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA CONTRATAR CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E POR FEMINICÍDIO"

Data
7 de outubro de 2021
Número
1661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada