Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.661, de 07 de outubro de 2021
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA CONTRATAR CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E POR FEMINICÍDIO"
- Data
- 7 de outubro de 2021
- Número
- 1661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada