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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.650, de 31 de maio de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR SELO DE PROCEDÊNCIA E QUALIDADE AOS PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ARTESANAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2021
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada