Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.162, de 20 de novembro de 2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 918 DE 03 DE ABRIL DE 2001 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO. TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2007
- Número
- 1162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada