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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.162, de 20 de novembro de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 918 DE 03 DE ABRIL DE 2001 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO. TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2007
Número
1162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada