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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.645, de 01 de julho de 2021

INSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2021
Número
1645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada