Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.645, de 01 de julho de 2021
INSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 1645
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada