Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.637, de 26 de maio de 2021
INSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 2021
- Número
- 1637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada