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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.637, de 26 de maio de 2021

INSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 2021
Número
1637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada