Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.160, de 12 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS ADULTERADOS E/OU FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 1160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada