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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.160, de 12 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS ADULTERADOS E/OU FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2009
Número
1160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada