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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.630, de 19 de maio de 2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.

Data
19 de maio de 2021
Número
1630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada