Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.630, de 19 de maio de 2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 1630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada