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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.619, de 28 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
28 de dezembro de 2020
Número
1619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada