Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.619, de 28 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 28 de dezembro de 2020
- Número
- 1619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada