Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.617, de 26 de outubro de 2020
REDUZ PARA 30% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EFETUADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2020
- Número
- 1617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada