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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.610, de 03 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2020
Número
1610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada