Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.610, de 03 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2020
- Número
- 1610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada