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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.608, de 03 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU CONVENCIONADOS DO SUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2020
Número
1608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada