Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.608, de 03 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU CONVENCIONADOS DO SUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2020
- Número
- 1608
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada