Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.607, de 03 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2020
- Número
- 1607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada