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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.605, de 06 de novembro de 2020

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, ATINGIDAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
6 de novembro de 2020
Número
1605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada