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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.602, de 25 de outubro de 2020

REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO-SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2020
Número
1602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada