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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.592, de 31 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2020
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada