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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.590, de 07 de agosto de 2020

"DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E Á ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO".

Data
7 de agosto de 2020
Número
1590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada