Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.590, de 07 de agosto de 2020
"DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E Á ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO".
- Data
- 7 de agosto de 2020
- Número
- 1590
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada