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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.585, de 07 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de agosto de 2020
Número
1585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada