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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.583, de 03 de julho de 2020

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1568 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, VISANDO CRIAR DOTAÇÃO NA FONTE 09- RECURSO VINCULADO LC 173/2020, RECURSOS DECORRENTES DE VALORES VINCULADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME INCISO I, ART.5º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de julho de 2020
Número
1583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada