Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.583, de 03 de julho de 2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1568 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, VISANDO CRIAR DOTAÇÃO NA FONTE 09- RECURSO VINCULADO LC 173/2020, RECURSOS DECORRENTES DE VALORES VINCULADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME INCISO I, ART.5º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2020
- Número
- 1583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada