Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.152, de 15 de julho de 2009
INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.
- Data
- 15 de julho de 2009
- Número
- 1152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada