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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.152, de 15 de julho de 2009

INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.

Data
15 de julho de 2009
Número
1152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada