Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.573, de 18 de março de 2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2020
- Número
- 1573
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada