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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.563, de 20 de novembro de 2019

INSTITUI A CAMPANHA "OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2019
Número
1563
Publicação
22 de julho de 2019
Vigência
Não informada