Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.561, de 20 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2019
- Número
- 1561
- Publicação
- 20 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada