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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.561, de 20 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2019
Número
1561
Publicação
20 de novembro de 2019
Vigência
Não informada