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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.550, de 28 de agosto de 2019

" ESTABELECE ATRAVÉS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
28 de agosto de 2019
Número
1550
Publicação
23 de maio de 2019
Vigência
Não informada