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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.542, de 15 de maio de 2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS EM EVENTOS E SHOW QUE FOREM UTILIZADOS ESTE TIPO DE BANHEIROS.

Data
15 de maio de 2019
Número
1542
Publicação
19 de novembro de 2019
Vigência
Não informada