Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA E JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2019
Autoria: RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL