Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DO NUMERO DE TODOS OS PROCESSOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2018
Autoria: AMARILDO DIAS