Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.146, de 08 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.
- Data
- 8 de junho de 2009
- Número
- 1146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada