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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.146, de 08 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Data
8 de junho de 2009
Número
1146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada