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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.144, de 25 de maio de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2009
Número
1144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada