Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
ALTERA O ART. 12 DA LEI 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2017
Autoria: RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL