Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2017
Autoria: JADIEL MACHANTE