Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 1.273 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Á LEI FEDERAL Nº13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 QUE INSTITUI AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2016
Autoria: JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL